HC 671583 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da impetrante esbarra na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a revisão criminal não é cabível quando a questão é jurisprudencialmente controvertida à época dos fatos e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: JUNIOR ALVES DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Revisão Criminal, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria
Case Brief
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Parties
JUNIOR ALVES DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
- 2 cabimento de revisão criminal em razão de mudança de entendimento jurisprudencial
- 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da impetrante esbarra na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a revisão criminal não é cabível quando a questão é jurisprudencialmente controvertida à época dos fatos e o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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