AREsp 1874182 - DECISAO

AREsp 1874182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n.7 do STJ, na medida em que a alegação de ausência de perícia e de irregularidade no auto de exame de delito demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame das provas) realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via especial; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à comprovação das qualificadoras.

Parties
Agravante: ISRAEL ALEXANDRO TEIXEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras (escalada; Rompimento De Obstáculo), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Furto Qualificado Qualificadoras (escalada; Rompimento De Obstáculo) Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ISRAEL ALEXANDRO TEIXEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar qualificadoras
  2. 2 imprescindibilidade de laudo pericial para comprovação de rompimento de obstáculo e escalada (alegação do agravante)
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ vedando reexame de prova na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n.7 do STJ, na medida em que a alegação de ausência de perícia e de irregularidade no auto de exame de delito demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame das provas) realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via especial; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à comprovação das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.