REsp 1918285 - DECISAO

REsp 1918285 - DECISAO

O STJ acolheu o recurso especial por entender que, ausente perícia e sem presença de qualquer das exceções reconhecidas pela sua jurisprudência (crime sem vestígios, vestígios desaparecidos ou impossibilidade de laudo), não se poderia manter a qualificadora do rompimento de obstáculo; consequentemente, excluiu-se a qualificadora, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando o furto privilegiado, fixando pena definitiva em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, e substituiu-se a pena privativa por prestação de serviços à comunidade.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO JOSE VIEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e fixar a pena em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal E Documental, Furto Privilegiado, Fixação E Substituição Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal E Documental Furto Privilegiado Fixação E Substituição Da Pena +2 more

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Parties

ALEXANDRO JOSE VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo?
  2. 2 Podem outros meios de prova suprir a falta de laudo pericial?
  3. 3 Aplicação do instituto do furto privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O STJ acolheu o recurso especial por entender que, ausente perícia e sem presença de qualquer das exceções reconhecidas pela sua jurisprudência (crime sem vestígios, vestígios desaparecidos ou impossibilidade de laudo), não se poderia manter a qualificadora do rompimento de obstáculo; consequentemente, excluiu-se a qualificadora, procedeu-se ao redimensionamento da pena aplicando o furto privilegiado, fixando pena definitiva em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, e substituiu-se a pena privativa por prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e fixar a pena em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Orders

  • Excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo da condenação.
  • Fixar a pena do réu em 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.