HC 658230 - DECISAO

HC 658230 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por aplicação da qualificadora da escalada sem justificativa concreta para a não realização de perícia técnica; por esse motivo a qualificadora foi afastada, o crime reclassificado como tentativa de furto, a pena recalculada e fixada em 5 meses e 27 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, em observância às regras de dosimetria e às súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVA PINTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tentativa De Furto
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DA SILVA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora da escalada/rompimento de obstáculo
  3. 3 fundamentação idônea para fixação de regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por aplicação da qualificadora da escalada sem justificativa concreta para a não realização de perícia técnica; por esse motivo a qualificadora foi afastada, o crime reclassificado como tentativa de furto, a pena recalculada e fixada em 5 meses e 27 dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, em observância às regras de dosimetria e às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 meses e 27 dias de reclusão
  • Determinar cumprimento da pena no regime prisional semiaberto