HC 663909 - DECISAO

HC 663909 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da sentença de origem que condenou o paciente e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo sido determinado alvará de soltura, tornando inócua a impetração.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Efeitos Da Pandemia Sobre Custódia Preventiva
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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão diante da ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da sentença de origem que condenou o paciente e substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo sido determinado alvará de soltura, tornando inócua a impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.