HC 672219 - DECISAO

HC 672219 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na materialidade e indícios de autoria (flagrante com objetos e fios), no histórico de outras ações penais por furtos, no mandado de prisão em aberto por fato semelhante e na jurisprudência do STJ que admite ações penais em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva, o que legitima a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ISRAEL DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

ISRAEL DE LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso de ações penais em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na materialidade e indícios de autoria (flagrante com objetos e fios), no histórico de outras ações penais por furtos, no mandado de prisão em aberto por fato semelhante e na jurisprudência do STJ que admite ações penais em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva, o que legitima a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.