AREsp 1450228 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o acórdão confirmatório de 13/04/2018 interrompeu a prescrição e, com a pena aplicada de 1 ano, 6 meses e 20 dias, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art. 109, V, c.c. art. 110, §1º, CP).

Parties
Agravante: JOHNY DIAS DEFENSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182/stj, Acórdão Confirmatório Da Sentença, Marco Interruptivo, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menor Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 182/stj Acórdão Confirmatório Da Sentença Marco Interruptivo +2 more

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Parties

JOHNY DIAS DEFENSOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo pelo acórdão condenatório
  3. 3 impossibilidade de utilizar habeas corpus como acórdão paradigma na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o acórdão confirmatório de 13/04/2018 interrompeu a prescrição e, com a pena aplicada de 1 ano, 6 meses e 20 dias, o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art. 109, V, c.c. art. 110, §1º, CP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.