HC 672880 - DECISAO

HC 672880 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional: as instâncias ordinárias, com base em provas testemunhais e periciais, concluíram pela consumação do furto (inversão da posse e afastamento do bem da vigilância da vítima), não configurando a existência de ineeficácia absoluta do meio que ensejasse crime impossível; tampouco são aplicáveis a desistência voluntária ou o arrependimento posterior, por se tratar de crime consumado e por ausência de restituição voluntária antes do recebimento da denúncia; questões fáticas e probatórias não são revogáveis na via estreita do writ.

Parties
Paciente: SANDRO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Desistência Voluntária, Arrependimento Posterior, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Impossível Desistência Voluntária Arrependimento Posterior Dosimetria Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

SANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime impossível (art. 17 do CP) pela alegada ineficácia absoluta do meio
  2. 2 Reconhecimento de desistência voluntária (art. 15 do CP)
  3. 3 Reconhecimento de arrependimento posterior (art. 16 do CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional: as instâncias ordinárias, com base em provas testemunhais e periciais, concluíram pela consumação do furto (inversão da posse e afastamento do bem da vigilância da vítima), não configurando a existência de ineeficácia absoluta do meio que ensejasse crime impossível; tampouco são aplicáveis a desistência voluntária ou o arrependimento posterior, por se tratar de crime consumado e por ausência de restituição voluntária antes do recebimento da denúncia; questões fáticas e probatórias não são revogáveis na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se