AREsp 1513473 - ACORDAO

O recurso especial foi manejado intempestivamente porque o acórdão foi enviado para intimação eletrônica em 13/06/2018; decorrido o prazo de dez dias para consulta tácita, iniciou-se o prazo recursal em 25/06/2018 e findou em 24/07/2018, ao passo que o recurso foi interposto em 27/07/2018, razão pela qual o agravo regimental é improvido e a decisão agravada mantida.

Parties: Agravante: Elias Gonçalves; Órgão Intimado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics: Furto Qualificado, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Defensoria Pública, Prazo Recursal

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Case Brief

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Parties

Elias Gonçalves

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Órgão Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicabilidade do prazo de 10 dias para consulta tácita à Defensoria Pública
3 Contagem do prazo recursal após intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão agravada.

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.
Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.