HC 501203 - DECISAO

HC 501203 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada, pois não se verificou nulidade processual pela gravação audiovisual da sentença disponível aos autos e acessível à defesa, nem prejuízo ao contraditório, conforme precedentes do STJ; além disso, a questão relativa à dosimetria e à substituição da pena não...

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Parties
Paciente: GIOVANE FARIAS RIBEIRO; Paciente: JOCEMAR HOFFMANN DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade Por Ausência De Degravação/transcrição Integral Da Sentença, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Prova: Confissão Extrajudicial E Posse Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Nulidade Por Ausência De Degravação/transcrição Integral Da Sentença Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Prova: Confissão Extrajudicial E Posse Da Res Furtiva

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Parties

GIOVANE FARIAS RIBEIRO

Paciente

JOCEMAR HOFFMANN DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por sentença proferida oralmente sem transcrição integral
  2. 2 legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem denegada, pois não se verificou nulidade processual pela gravação audiovisual da sentença disponível aos autos e acessível à defesa, nem prejuízo ao contraditório, conforme precedentes do STJ; além disso, a questão relativa à dosimetria e à substituição da pena não foi analisada pelo tribunal a quo e não foi objeto de embargos de declaração, razão pela qual esta Corte não poderia examinar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem