HC 659757 - DECISAO

HC 659757 - DECISAO

Agravante do art. 61, II, j, do CP afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública; admite-se compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, limitando o aumento à fração de 1/6; por conseguinte, reduzida a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: FABIO SOUSA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1518166-06.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Atenuante Da Confissão

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Parties

FABIO SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1518166-06.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão de calamidade pública
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade para a prática delitiva
  3. 3 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Agravante do art. 61, II, j, do CP afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública; admite-se compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, limitando o aumento à fração de 1/6; por conseguinte, reduzida a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente à 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.