REsp 1928306 - DECISAO

REsp 1928306 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, não houve justificativa para a não realização do exame pericial direto sobre o arrombamento; assim, a qualificadora do rompimento de obstáculo não poderia subsistir apenas com prova testemunhal e fotografias, devendo ser afastada. Manteve-se, contudo, a condenação por tentativa de furto por entender que a não consumação decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente (aproximação da viatura policial), e preservou-se a valoração de maus antecedentes, por estarem amparados na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 meses de reclusão e pagamento de 4 dias-multa.

Parties
Recorrente: ELKLLAUCIO RODRIGUES MELO FRANCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial, para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, redimensionando a pena do acusado para 6 meses de reclusão e pagamento de 4 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Desistência Voluntária, Prova Pericial, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Desistência Voluntária Prova Pericial Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ELKLLAUCIO RODRIGUES MELO FRANCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo (art.158 CPP)
  2. 2 incidência da desistência voluntária (art.15 CP)
  3. 3 alcance do quinquênio depurador quanto aos maus antecedentes (art.64, I, CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, não houve justificativa para a não realização do exame pericial direto sobre o arrombamento; assim, a qualificadora do rompimento de obstáculo não poderia subsistir apenas com prova testemunhal e fotografias, devendo ser afastada. Manteve-se, contudo, a condenação por tentativa de furto por entender que a não consumação decorreu de circunstâncias alheias à vontade do agente (aproximação da viatura policial), e preservou-se a valoração de maus antecedentes, por estarem amparados na jurisprudência do STJ e no entendimento do STF. Em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 meses de reclusão e pagamento de 4 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento parcial ao recurso especial, para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, redimensionando a pena do acusado para 6 meses de reclusão e pagamento de 4 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo
  • Redimensionada a pena para 6 meses de reclusão