RHC 146263 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da sentença absolutória proferida pelo juízo de primeira instância em 11/05/2021, que acolheu o parecer ministerial e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, não subsistindo interesse recursal, julgou-se o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: GILTON TOLEDO VERON; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Audiência De Custódia Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

GILTON TOLEDO VERON

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 ausência de perícia e afastamento de qualificadora

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da sentença absolutória proferida pelo juízo de primeira instância em 11/05/2021, que acolheu o parecer ministerial e determinou a expedição de alvará de soltura; assim, não subsistindo interesse recursal, julgou-se o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso
  • Publique-se