REsp 1937256 - DECISAO

REsp 1937256 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do furto estavam comprovadas, não foram preenchidos os requisitos do princípio da insignificância (o bem subtraído estava avaliado em R$100,00, valor não considerado ínfimo e superior a 10% do salário mínimo à época; havia condenação anterior por tráfico de drogas caracterizando maus antecedentes), não atendidos os requisitos do art.44 do CP para substituição da pena, sendo correta a fixação do regime semiaberto com fundamento nos arts.33, §2º, alínea "b" e §3º do CP, e não sendo possível a isenção das custas, cabendo ao Juízo da Execução eventual exame sobre sua suspensão.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Custas Processuais, Maus Antecedentes, Súmula 568/stj, Art. 155 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Custas Processuais Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art.44 CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena diante de maus antecedentes (art.33, §2º, b e §3º CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do furto estavam comprovadas, não foram preenchidos os requisitos do princípio da insignificância (o bem subtraído estava avaliado em R$100,00, valor não considerado ínfimo e superior a 10% do salário mínimo à época; havia condenação anterior por tráfico de drogas caracterizando maus antecedentes), não atendidos os requisitos do art.44 do CP para substituição da pena, sendo correta a fixação do regime semiaberto com fundamento nos arts.33, §2º, alínea "b" e §3º do CP, e não sendo possível a isenção das custas, cabendo ao Juízo da Execução eventual exame sobre sua suspensão.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Intimem-se.