AREsp 1880946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a valoração das qualificadoras e a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MACIEL MELLO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação, Abuso De Reexame Fático, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Desclassificação Abuso De Reexame Fático Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MACIEL MELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto de semovente domesticável (art.155, §6º)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prevalência da pena do §4º do art.155 perante o §6º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se a valoração das qualificadoras e a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.