REsp 1831002 - DECISAO

REsp 1831002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para modificar o reconhecimento de continuidade delitiva feito pelo tribunal a quo, que distinguiu dois blocos de crimes e aplicou concurso material entre eles em razão do intervalo temporal superior a 30 dias; assim, não se verificou violação apreciável do art. 71 do CP passível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Venícius Kobus; Corréu: Virgílio Geisler; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Uso De Chave Falsa, Súmula 7/stj, Dosimetria, Desistência Voluntária
Penal Processual Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Crime Continuado Uso De Chave Falsa Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

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Parties

Venícius Kobus

Recorrente

Virgílio Geisler

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre blocos de crimes separados por mais de 30 dias
  3. 3 vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para modificar o reconhecimento de continuidade delitiva feito pelo tribunal a quo, que distinguiu dois blocos de crimes e aplicou concurso material entre eles em razão do intervalo temporal superior a 30 dias; assim, não se verificou violação apreciável do art. 71 do CP passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.