AREsp 1738917 - DECISAO

AREsp 1738917 - DECISAO

Por entender que o prejuízo sofrido pela vítima não se mostrou exacerbado e que a valoração das consequências do crime havia fundamentação inidônea, o Tribunal determinou o refazimento da dosimetria, restringindo as penas ao mínimo legal e reduzindo a pena-aplicada aos recorrentes.

Parties
Recorrente/agravante: Agravantes; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial para reduzir as penas impostas aos agravantes.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Non Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 07)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Non Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 07)

Case Brief

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Parties

Agravantes

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de bis in idem pela valoração das consequências do crime na pena-base e na tipificação;
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pelas consequências do crime quando o prejuízo é exacerbado;
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice de Súmula 7 e conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por entender que o prejuízo sofrido pela vítima não se mostrou exacerbado e que a valoração das consequências do crime havia fundamentação inidônea, o Tribunal determinou o refazimento da dosimetria, restringindo as penas ao mínimo legal e reduzindo a pena-aplicada aos recorrentes.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial para reduzir as penas impostas aos agravantes.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar o refazimento da dosimetria das penas impostas aos recorrentes