AREsp 1879850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pois não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, em desconformidade com o art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência deste Tribunal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DA CONCEICAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Concurso De Agentes, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
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Parties

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da qualificadora do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do CP
  2. 2 Cumprimento dos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial após agravo ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, pois não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, em desconformidade com o art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência deste Tribunal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.