AREsp 1787847 - ACORDAO

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A condenação por furto qualificado foi mantida porque as provas demonstraram que as rés assenhoraram-se clandestinamente dos valores das empresas vítimas, sem autorização prévia, afastando a hipótese de apropriação indébita que requer posse legítima; admitir a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Com Pedido De Reconsideração Negado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Furto Qualificado Apropriação Indébita Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Com Pedido De Reconsideração Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para apropriação indébita (art. 168 do CP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização do furto qualificado nos termos do art. 155, § 4º, II e IV do CP

Ratio Decidendi

A condenação por furto qualificado foi mantida porque as provas demonstraram que as rés assenhoraram-se clandestinamente dos valores das empresas vítimas, sem autorização prévia, afastando a hipótese de apropriação indébita que requer posse legítima; admitir a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial