AREsp 1859873 - DECISAO

AREsp 1859873 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque a valoração negativa da personalidade fundamentada em inquéritos ou ações penais em andamento é inidônea à luz da Súmula 444/STJ; sendo o réu tecnicamente primário, com pena de 2 anos (inferior a 4 anos) e crime praticado sem violência ou grave ameaça, restaram...

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Parties
Agravante: Willer Medeiros dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Súmula 444/stj

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Parties

Willer Medeiros dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 Valoração negativa da personalidade do agente com base em inquéritos ou ações penais em andamento
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena quando baseada em fundamentação inidônea (uso de processos em curso)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento porque a valoração negativa da personalidade fundamentada em inquéritos ou ações penais em andamento é inidônea à luz da Súmula 444/STJ; sendo o réu tecnicamente primário, com pena de 2 anos (inferior a 4 anos) e crime praticado sem violência ou grave ameaça, restaram preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, justificando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.