HC 635641 - DECISAO

HC 635641 - DECISAO

Aumentou-se legitimamente a pena-base acima de 1/6 em razão da presença de múltiplos antecedentes devidamente comprovados e fundamentados; a pena fixada (3 anos) mostrou-se proporcional ao intervalo legal para o crime (2 a 8 anos) e não se evidenciou manifesta ilegalidade, de modo que não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar a valoração fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO ALMEIDA SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Da Pena Base, Discricionariedade Vinculada, Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Furto Qualificado Fixação Da Pena Base Discricionariedade Vinculada Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSÉ ROBERTO ALMEIDA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base por múltiplos antecedentes
  2. 2 Limites do controle do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de motivação ao reconhecer circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base acima de 1/6 em razão da presença de múltiplos antecedentes devidamente comprovados e fundamentados; a pena fixada (3 anos) mostrou-se proporcional ao intervalo legal para o crime (2 a 8 anos) e não se evidenciou manifesta ilegalidade, de modo que não cabe ao STJ, via habeas corpus, reexaminar a valoração fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.