HC 658399 - ACORDAO

HC 658399 - ACORDAO

Havendo pena fixada aquém de quatro anos, ausência de circunstância concreta apta a justificar o indeferimento da substituição, reincidência não específica e apenas uma condenação anterior, configura-se a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; não há flagrante ilegalidade na concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Não Específica, Habeas Corpus
Penal Furto Qualificado Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Não Específica Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FERNANDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos ao réu reincidente não específico
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento da conversão da pena
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 44, I e §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo pena fixada aquém de quatro anos, ausência de circunstância concreta apta a justificar o indeferimento da substituição, reincidência não específica e apenas uma condenação anterior, configura-se a viabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; não há flagrante ilegalidade na concessão do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.