REsp 1918510 - DECISAO

REsp 1918510 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta apta a justificar acréscimo de pena superior a 1/6 em razão da agravante da reincidência, a Corte reduziu a fração aplicada para 1/6 e redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da incidência da Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: Osvaldo Mateus Alves; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 269/stj
Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Osvaldo Mateus Alves

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento superior a 1/6 em razão da reincidência sem fundamentação concreta
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para regime semiaberto em caso de reincidência
  3. 3 Validade das declarações de policiais como prova

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta apta a justificar acréscimo de pena superior a 1/6 em razão da agravante da reincidência, a Corte reduziu a fração aplicada para 1/6 e redimensionou a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da incidência da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Alterar a fração de aumento relativa à reincidência para 1/6
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão