REsp 1733147 - DECISAO

REsp 1733147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor invocados não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência recursal (enunciado 284 da Súmula do STF aplicável por analogia). As instâncias ordinárias, com base em vistoria anterior à invasão, concluíram pela inexistência de sinais de arrombamento ou rompimento de obstáculos, caracterizando furto simples e afastando a cobertura.

Parties
Autor: B. J. Projetos e Empreendimentos Ltda.; Réu: Berkley Internacional do Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Cobertura Securitária, Exclusão Contratual, Produção De Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmulas Administrativas (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf)
Direito Securitário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Furto Qualificado Cobertura Securitária Exclusão Contratual Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

B. J. Projetos e Empreendimentos Ltda.

Autor

Berkley Internacional do Brasil Seguros S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de furto qualificado versus furto simples
  2. 2 Cobertura securitária diante de exclusão contratual
  3. 3 Admissibilidade de laudos produzidos após invasão para comprovar evento anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor invocados não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência recursal (enunciado 284 da Súmula do STF aplicável por analogia). As instâncias ordinárias, com base em vistoria anterior à invasão, concluíram pela inexistência de sinais de arrombamento ou rompimento de obstáculos, caracterizando furto simples e afastando a cobertura.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Publique-se.