AREsp 1847751 - DECISAO

AREsp 1847751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em 1/8 foi suficientemente fundamentada com base em antecedentes e circunstâncias do crime, a fração aplicada foi proporcional diante das vetoriais desabonadoras existentes, e a fixação do regime semiaberto mostrou-se justificada por circunstância judicial desfavorável, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: Julio Cesar Pereira do Vale; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Presunção De Veracidade Do Depoimento Policial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Presunção De Veracidade Do Depoimento Policial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Pereira do Vale

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fração aplicável na dosimetria (1/8 versus 1/6)
  3. 3 possibilidade de regime inicial mais gravoso apesar de pena definitiva inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base em 1/8 foi suficientemente fundamentada com base em antecedentes e circunstâncias do crime, a fração aplicada foi proporcional diante das vetoriais desabonadoras existentes, e a fixação do regime semiaberto mostrou-se justificada por circunstância judicial desfavorável, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.