HC 675364 - DECISAO

HC 675364 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, concedeu-se a ordem de ofício porque a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculos exige exame pericial e a ausência do laudo não foi devidamente justificada nos autos, impondo-se o afastamento da qualificadora e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena sem a qualificadora.

Parties
Paciente: JONATAN LUAN DA SILVA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculos e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATAN LUAN DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 admissibilidade de prova indireta apenas quando justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, concedeu-se a ordem de ofício porque a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculos exige exame pericial e a ausência do laudo não foi devidamente justificada nos autos, impondo-se o afastamento da qualificadora e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena sem a qualificadora.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculos e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena do paciente com o decote da qualificadora de rompimento de obstáculos.
  • Publique-se.