HC 673324 - DECISAO

HC 673324 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na reincidência da paciente, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e condenações anteriores) e na gravidade concreta do delito, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite regime mais severo quando demonstrada essa gravidade, não configurando constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação idônea do regime prisional
  3. 3 uso de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, baseada na reincidência da paciente, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e condenações anteriores) e na gravidade concreta do delito, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite regime mais severo quando demonstrada essa gravidade, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.