HC 674202 - DECISAO

HC 674202 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade para a prática do delito; ausente tal demonstração nos autos, a agravante deve ser afastada e a pena readequada. Contudo, a manutenção do regime prisional mais gravoso restou fundamentada pela reincidência do paciente, autorizando a manutenção do regime inicial mais severo.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício.
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade para praticar o delito
  3. 3 substituição de recurso próprio (habeas corpus impetrado em lugar de recurso)

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade para a prática do delito; ausente tal demonstração nos autos, a agravante deve ser afastada e a pena readequada. Contudo, a manutenção do regime prisional mais gravoso restou fundamentada pela reincidência do paciente, autorizando a manutenção do regime inicial mais severo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício.

Orders

  • Afastada a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Nova dosimetria: pena fixada em 3 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa.