REsp 1931079 - DECISAO

REsp 1931079 - DECISAO

Na ausência de realização de exame de corpo de delito direto e sem justificativa nos autos para tal omissão, não há prova suficiente da qualificadora do rompimento de obstáculo, razão pela qual a qualificadora deve ser afastada, o crime desclassificado para furto tentado simples e a pena reduzida para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial provido, afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, crime desclassificado para furto tentado simples, pena fixada em 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantidos regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Repouso Noturno, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Repouso Noturno Tentativa Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de exame de corpo de delito direto
  2. 2 Admissibilidade de prova indireta (auto de constatação) e testemunhal para demonstrar o rompimento de obstáculo
  3. 3 Redução da pena pela tentativa e aplicação das moduladoras do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Na ausência de realização de exame de corpo de delito direto e sem justificativa nos autos para tal omissão, não há prova suficiente da qualificadora do rompimento de obstáculo, razão pela qual a qualificadora deve ser afastada, o crime desclassificado para furto tentado simples e a pena reduzida para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido, afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, crime desclassificado para furto tentado simples, pena fixada em 8 meses de reclusão e 7 dias-multa, mantidos regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Afastar a qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal