REsp 1931112 - DECISAO

REsp 1931112 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora do art.155, §4º, I, do Código Penal por ausência de laudo pericial e por não terem sido demonstradas, pela Corte a quo, circunstâncias que justificassem a não realização do exame de corpo de delito. Fundou-se na regra do art.158 do CPP de que, quando há vestígios, o exame pericial é indispensável, podendo ser suprimido apenas nas hipóteses excepcionais (vestígios desaparecidos ou local inapto). Por consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, em regime semiaberto, com efeitos extensivos ao corréu DENILSON SOARES JEREMIAS, nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Corréu: DENILSON SOARES JEREMIAS; Interessado/parte: Ministério Público Federal; Apelantes (defesa): Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do art.155, §4º, I, do Código Penal e reduzir a sanção dos recorrentes, com efeitos extensivos ao corréu DENILSON SOARES JEREMIAS.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial Indireta, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Indireta Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DENILSON SOARES JEREMIAS

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Recorrentes

Apelantes (defesa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a qualificadora do art.155, §4º, I, do CP sem a realização de exame pericial quando há vestígios?
  2. 2 Quando o exame de corpo de delito pode ser substituído por outros meios de prova?
  3. 3 Validade do exame pericial indireto realizado por agentes aptos nos termos do art.159 do CPP

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora do art.155, §4º, I, do Código Penal por ausência de laudo pericial e por não terem sido demonstradas, pela Corte a quo, circunstâncias que justificassem a não realização do exame de corpo de delito. Fundou-se na regra do art.158 do CPP de que, quando há vestígios, o exame pericial é indispensável, podendo ser suprimido apenas nas hipóteses excepcionais (vestígios desaparecidos ou local inapto). Por consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, em regime semiaberto, com efeitos extensivos ao corréu DENILSON SOARES JEREMIAS, nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora do art.155, §4º, I, do Código Penal e reduzir a sanção dos recorrentes, com efeitos extensivos ao corréu DENILSON SOARES JEREMIAS.

Orders

  • Afastada a qualificadora do art.155, §4º, I, do Código Penal.
  • Reduzida a pena definitiva para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão.