HC 674534 - DECISAO

HC 674534 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente cabível, inexistindo flagrante ilegalidade a permitir o conhecimento; subsidiariamente, a aplicação da majorante do repouso noturno ao furto ocorrido às 5h30 foi mantida em razão dos costumes locais que caracterizam repouso noturno e da jurisprudência que admite sua incidência no furto qualificado e em estabelecimentos comerciais.

Parties
Paciente: ANTONIO COSME DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO COSME DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente cabível, inexistindo flagrante ilegalidade a permitir o conhecimento; subsidiariamente, a aplicação da majorante do repouso noturno ao furto ocorrido às 5h30 foi mantida em razão dos costumes locais que caracterizam repouso noturno e da jurisprudência que admite sua incidência no furto qualificado e em estabelecimentos comerciais.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Publique-se