REsp 1924565 - DECISAO

REsp 1924565 - DECISAO

A qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal foi afastada porque não houve demonstração nos autos da impossibilidade de realização do exame pericial para comprovar o rompimento do obstáculo; as provas indiretas produzidas (auto de constatação, fotografias e testemunhas) não supriram a necessidade do laudo técnico. Em razão do afastamento da qualificadora procedeu-se à nova dosimetria da pena, reduzindo-a para 1 ano, 11 meses e 18 dias de reclusão e 17 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.

Parties
Recorrente: MARCELO GAMARRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido para afastar a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal e reduzir a pena; demais termos do acórdão mantidos
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Prova Indireta, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reincidência, Confissão, Regime Prisional
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Parties

MARCELO GAMARRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo (qualificadora do art.155, §4º, I, do CP)
  2. 2 admissibilidade de prova indireta em substituição ao laudo pericial
  3. 3 suficiência de auto de constatação, fotografias e prova testemunhal para comprovar a qualificadora

Ratio Decidendi

A qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal foi afastada porque não houve demonstração nos autos da impossibilidade de realização do exame pericial para comprovar o rompimento do obstáculo; as provas indiretas produzidas (auto de constatação, fotografias e testemunhas) não supriram a necessidade do laudo técnico. Em razão do afastamento da qualificadora procedeu-se à nova dosimetria da pena, reduzindo-a para 1 ano, 11 meses e 18 dias de reclusão e 17 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal e reduzir a pena; demais termos do acórdão mantidos

Orders

  • Afastada a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal
  • Reduzida a pena para 1 ano, 11 meses e 18 dias de reclusão e 17 dias-multa