REsp 1922954 - DECISAO

REsp 1922954 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que exige exame pericial para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, permitida sua substituição apenas quando não houver vestígios ou quando estes tiverem desaparecido ou a perícia for impossível, e ante a ausência de justificativa da Corte de origem para a não realização da perícia, afastou-se a qualificadora por violação do art. 158 do CPP; procedeu-se então à nova dosimetria mantendo-se agravante por multirreincidência e aplicando-se o art. 71 do CP, resultando na fixação da pena definitiva indicada.

Parties
Recorrente: HUGO LEONARDO DE RESENDE MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrido/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e fixar a pena em 4 anos, 6 meses e 29 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Crime Continuado (art. 71 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Multirreincidência +1 more

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Parties

HUGO LEONARDO DE RESENDE MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Recorrido/opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando não existirem vestígios, estes tiverem desaparecido ou quando a perícia for impossível
  3. 3 Valoração probatória da prova testemunhal para fins de incidência de qualificadora

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que exige exame pericial para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, permitida sua substituição apenas quando não houver vestígios ou quando estes tiverem desaparecido ou a perícia for impossível, e ante a ausência de justificativa da Corte de origem para a não realização da perícia, afastou-se a qualificadora por violação do art. 158 do CPP; procedeu-se então à nova dosimetria mantendo-se agravante por multirreincidência e aplicando-se o art. 71 do CP, resultando na fixação da pena definitiva indicada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e fixar a pena em 4 anos, 6 meses e 29 dias de reclusão e 25 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Fixar a pena em 4 anos, 6 meses e 29 dias de reclusão e 25 dias-multa