HC 668217 - DECISAO

HC 668217 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a qualificadora com base nas declarações da vítima e em outros elementos, a jurisprudência do Tribunal Superior exige a realização de exame pericial direto quando o crime deixa vestígios; inexistindo exame de corpo de delito nos autos e não demonstrada a impossibilidade de sua realização, impõe-se a desclassificação para furto simples e o redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantendo-se 13 dias-multa.

Parties
Vítima: vítima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedeu-se o habeas corpus para reformar o acórdão recorrido, desclassificar a conduta para furto simples e reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Técnica, Prova Testemunhal, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Técnica Prova Testemunhal Desclassificação

Case Brief

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Parties

vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal para comprovar qualificadora
  3. 3 Possibilidade de suprir perícia por outros meios quando inexistência de vestígios

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a qualificadora com base nas declarações da vítima e em outros elementos, a jurisprudência do Tribunal Superior exige a realização de exame pericial direto quando o crime deixa vestígios; inexistindo exame de corpo de delito nos autos e não demonstrada a impossibilidade de sua realização, impõe-se a desclassificação para furto simples e o redimensionamento da pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, mantendo-se 13 dias-multa.

Court Disposition

Concedeu-se o habeas corpus para reformar o acórdão recorrido, desclassificar a conduta para furto simples e reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.

Orders

  • Desclassificar a conduta para furto simples.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e manter 13 dias-multa.