HC 664178 - DECISAO

HC 664178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por furto qualificado tentado com duas qualificadoras (concurso de pessoas e escalada), o valor da res furtiva representou 12,86% do salário mínimo (superior ao parâmetro de 10%), o paciente possui antecedentes criminais relevantes, o reconhecimento pessoal decorreu de flagrante e a confissão extrajudicial não foi considerada pelo julgador; diante desses elementos, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, justificando-se a denegação da ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reconhecimento Pessoal, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reconhecimento Pessoal Confissão Extrajudicial Reincidência +1 more

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Parties

DIEGO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância perante reincidência/maus antecedentes
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento pessoal na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por furto qualificado tentado com duas qualificadoras (concurso de pessoas e escalada), o valor da res furtiva representou 12,86% do salário mínimo (superior ao parâmetro de 10%), o paciente possui antecedentes criminais relevantes, o reconhecimento pessoal decorreu de flagrante e a confissão extrajudicial não foi considerada pelo julgador; diante desses elementos, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, justificando-se a denegação da ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se