HC 634851 - DECISAO

HC 634851 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação de aumento em patamar superior a 1/6 por força da agravante da reincidência; procedeu-se à compensação da confissão espontânea com uma das reincidências e, pela restante reincidência, fixou-se aumento em 1/6, readequando a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ABREU CIPRIANO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LEANDRO DE ABREU CIPRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de aumento de pena superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e para configuração de reincidência

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para a aplicação de aumento em patamar superior a 1/6 por força da agravante da reincidência; procedeu-se à compensação da confissão espontânea com uma das reincidências e, pela restante reincidência, fixou-se aumento em 1/6, readequando a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena.