REsp 1918540 - DECISAO

REsp 1918540 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o valor da res furtiva (R$ 250,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 937,00), a conduta é furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, e o recorrente é multirreincidente com quatro condenações específicas, afastando a aplicação do princípio da insignificância; assim, o aumento de pena em 1/2 por reincidência específica e a fixação do regime inicial fechado, com pena-base acima do mínimo legal, não se mostram ilegais.

Parties
Recorrente: FABIO TORRES GOMES FERRAZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FABIO TORRES GOMES FERRAZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 majoração da pena por reincidência específica
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o valor da res furtiva (R$ 250,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 937,00), a conduta é furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, e o recorrente é multirreincidente com quatro condenações específicas, afastando a aplicação do princípio da insignificância; assim, o aumento de pena em 1/2 por reincidência específica e a fixação do regime inicial fechado, com pena-base acima do mínimo legal, não se mostram ilegais.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.