REsp 1918530 - DECISAO

REsp 1918530 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base com fundamentação idônea por existência de circunstâncias que aumentam a reprovabilidade (furto em residência vizinha, em luz do dia, bens de elevado valor), o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos; a detração do tempo de prisão provisória não teria efeito prático sobre o regime e a análise de progressão ao regime aberto compete ao juízo da execução; por essas razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ FERREIRA MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Progressão De Regime
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Detração Do Tempo De Prisão Provisória Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA MOURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com fundamentação idônea por existência de circunstâncias que aumentam a reprovabilidade (furto em residência vizinha, em luz do dia, bens de elevado valor), o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos; a detração do tempo de prisão provisória não teria efeito prático sobre o regime e a análise de progressão ao regime aberto compete ao juízo da execução; por essas razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.