HC 667129 - DECISAO

HC 667129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade quanto à condenação; não houve provas aptas a demonstrar estado de necessidade (furto famélico) ou valor dos bens na quantia alegada pela impetração; o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência e da qualificação do furto; admite-se a compensação de uma das condenações com a atenuante da confissão espontânea, mas persistindo multirreincidência indefere-se compensação integral; contudo, de ofício e em observância à proporcionalidade e às súmulas aplicáveis, o STJ concedeu a ordem apenas para alterar o regime prisional para o...

Parties
Paciente: TALES PATAIAS RAMOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar regime prisional semiaberto; demais termos da condenação mantidos
Legal Topics
Furto Qualificado, Estado De Necessidade (art. 24 Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Estado De Necessidade (art. 24 Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

TALES PATAIAS RAMOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade quanto à condenação; não houve provas aptas a demonstrar estado de necessidade (furto famélico) ou valor dos bens na quantia alegada pela impetração; o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência e da qualificação do furto; admite-se a compensação de uma das condenações com a atenuante da confissão espontânea, mas persistindo multirreincidência indefere-se compensação integral; contudo, de ofício e em observância à proporcionalidade e às súmulas aplicáveis, o STJ concedeu a ordem apenas para alterar o regime prisional para o...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar regime prisional semiaberto; demais termos da condenação mantidos

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer regime prisional semiaberto