HC 667197 - DECISAO

HC 667197 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas; o valor subtraído (R$ 600,00) ultrapassa parâmetro percentual do salário mínimo vigente, evidenciando lesividade suficiente para afastar o princípio da insignificância; há reincidência específica, maus antecedentes e qualificadora por escalada, justificando a exasperação da pena-base e permitindo apenas compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão em razão da multirreincidência; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson; Vítima: José Aparecido do Rocio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial +1 more

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Parties

Anderson

Paciente

José Aparecido do Rocio

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de R$ 600,00
  2. 2 nulidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas; o valor subtraído (R$ 600,00) ultrapassa parâmetro percentual do salário mínimo vigente, evidenciando lesividade suficiente para afastar o princípio da insignificância; há reincidência específica, maus antecedentes e qualificadora por escalada, justificando a exasperação da pena-base e permitindo apenas compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão em razão da multirreincidência; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.