REsp 1917078 - DECISAO

REsp 1917078 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado (art.155, §2º, CP) em razão da primariedade técnica da ré e do pequeno valor do bem; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância pela habitualidade delitiva e antecedentes; aplicou-se o redutor legal de 1/3 em sua fração mínima por tentativa, resultando na fixação das penas definitivas em 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa.

Parties
Recorrente: EDNA CRISTINA TORRES CLEMENTINO; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e reduzir as penas definitivas.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Tentativa, Qualificadora Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena Tentativa Qualificadora Concurso De Agentes

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Parties

EDNA CRISTINA TORRES CLEMENTINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º do CP
  3. 3 incidência da qualificadora de concurso de agentes (art.155, §4º, IV c/c art.14, II CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado (art.155, §2º, CP) em razão da primariedade técnica da ré e do pequeno valor do bem; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância pela habitualidade delitiva e antecedentes; aplicou-se o redutor legal de 1/3 em sua fração mínima por tentativa, resultando na fixação das penas definitivas em 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e reduzir as penas definitivas.

Orders

  • Fixar as penas definitivas da recorrente em 5 meses e 10 dias de reclusão e em 4 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.