REsp 1915937 - DECISAO

REsp 1915937 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado nos termos da Súmula 511/STJ (primariedade, pequeno valor presumido da res e qualificadora objetiva) e concluiu-se que não havia fundamentação idônea para manter a substituição por detenção mais gravosa; aplicou-se, portanto, a redução máxima de 2/3 prevista no § 2º do art. 155 do CP, fixando-se as penas definitivas em 6 meses de reclusão e 2 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas em 2/3 e fixá-las em 6 meses de reclusão e 2 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (§ 2º Do Art. 155 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (§ 2º Do Art. 155 Do Cp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do § 2º do art. 155 do Código Penal
  2. 2 se a aplicação do privilégio foi devidamente fundamentada
  3. 3 qual a extensão da redução de pena prevista no § 2º do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado nos termos da Súmula 511/STJ (primariedade, pequeno valor presumido da res e qualificadora objetiva) e concluiu-se que não havia fundamentação idônea para manter a substituição por detenção mais gravosa; aplicou-se, portanto, a redução máxima de 2/3 prevista no § 2º do art. 155 do CP, fixando-se as penas definitivas em 6 meses de reclusão e 2 dias-multa.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas em 2/3 e fixá-las em 6 meses de reclusão e 2 dias-multa.

Orders

  • Dá parcial provimento ao recurso especial.
  • Reduz as penas em 2/3 e fixa-as em 6 meses de reclusão e 2 dias-multa.