AREsp 1916614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise crítica da valoração das provas (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, prova oral, reconhecimento da vítima e posse da res furtiva minutos após o crime) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial porquanto não há questão jurídica apta a posterior revisão sem revolver provas.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE DOS SANTOS; Agravante: RAYANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação Simples, Prova Indiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Por Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Receptação Simples Prova Indiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Por Prova Policial

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Parties

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Agravante

RAYANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CP
  2. 2 alegada violação dos arts. 155, 156, I e II, 239 e 386, I e II, do CPP
  3. 3 nulidade da condenação fundada exclusivamente em elementos obtidos na fase policial sem confirmação em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise crítica da valoração das provas (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, prova oral, reconhecimento da vítima e posse da res furtiva minutos após o crime) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial porquanto não há questão jurídica apta a posterior revisão sem revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.