RHC 148525 - DECISAO

RHC 148525 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, foi prolatada sentença condenatória na Ação Penal n. 0700006-81.2021.8.02.0071, impondo pena de 9 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e revogando a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em 15/06/2021, caracterizando perda do objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: YUKO RANGEL MENEZES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Perda Do Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Perda Do Objeto Revogação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YUKO RANGEL MENEZES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória e revogação da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do recurso, foi prolatada sentença condenatória na Ação Penal n. 0700006-81.2021.8.02.0071, impondo pena de 9 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e revogando a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em 15/06/2021, caracterizando perda do objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.