HC 671305 - DECISAO

HC 671305 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque ficaram demonstrados os requisitos do art. 155, § 2º do CP: o réu era primário e o valor da res furtiva (R$ 119,00) era inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos (R$ 937,00), devendo ser aplicado o privilégio legal, reduzindo-se a pena para apenas multa (fixada em 11 dias-multa), mantendo-se, no mais, o acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Dosimetria, Pena De Multa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Dosimetria Pena De Multa Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 fundamentação para aplicação de pena de multa substitutiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questões não suscitadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque ficaram demonstrados os requisitos do art. 155, § 2º do CP: o réu era primário e o valor da res furtiva (R$ 119,00) era inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos (R$ 937,00), devendo ser aplicado o privilégio legal, reduzindo-se a pena para apenas multa (fixada em 11 dias-multa), mantendo-se, no mais, o acórdão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP
  • Fixar a pena do paciente em 11 dias-multa