HC 660276 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão de relatoria, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem sem causar supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o conhecimento da matéria e negou provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: Dario Alves de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Atipicidade Material Da Conduta, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Habeas Corpus, COVID 19 Grupo De Risco
Case Brief
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Parties
Dario Alves de Souza
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 atipicidade material da conduta
- 2 princípio da insignificância
- 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão de relatoria, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem sem causar supressão de instância; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o conhecimento da matéria e negou provimento ao recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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