REsp 1876760 - ACORDAO

REsp 1876760 - ACORDAO

Foi provido o agravo regimental para reformar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial, por entender a Quinta Turma que, embora a qualificadora de rompimento de obstáculo exija normalmete exame pericial, a ausência de laudo foi justificada pela necessidade de reabertura imediata do estabelecimento comercial furtado, de modo que a prova técnica foi suprida pela oitiva do representante da vítima e das testemunhas policiais, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrente (recurso Especial): RUBERVAL AMARAL DOS SANTOS; Defensoria/contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada a fim de negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Súmula N. 83 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

RUBERVAL AMARAL DOS SANTOS

Recorrente (recurso Especial)

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Defensoria/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios probatórios quando não existirem vestígios ou estes tiverem desaparecido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando a ausência de laudo pericial é justificada pela necessidade de reabertura do estabelecimento comercial furtado

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo regimental para reformar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial, por entender a Quinta Turma que, embora a qualificadora de rompimento de obstáculo exija normalmete exame pericial, a ausência de laudo foi justificada pela necessidade de reabertura imediata do estabelecimento comercial furtado, de modo que a prova técnica foi suprida pela oitiva do representante da vítima e das testemunhas policiais, nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada a fim de negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão agravada