REsp 1947530 - DECISAO

REsp 1947530 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais aplicáveis (arts. 158 e 167 do CPP), constatou-se que era possível a realização de perícia direta (havia vestígios), mas o laudo produzido baseou-se em prova testemunhal/indireta sem justificativa para a não realização do exame técnico direto; assim, a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser mantida, havendo desclassificação do delito para furto simples e readequação da pena para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Parties
Recorrente: BRUNO SILVA DOS REIS; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para desclassificar o crime de furto qualificado para furto simples, reduzindo a pena definitiva para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Simples, Tentativa, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Escalada, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Furto Simples Tentativa Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Escalada Exame Pericial +2 more

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Parties

BRUNO SILVA DOS REIS

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial direto para reconhecimento das qualificadoras de escalada e de rompimento de obstáculo quando existirem vestígios
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial apenas na inexistência ou desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de realização da perícia
  3. 3 impossibilidade de suprir a ausência de perícia direta por prova testemunhal quando a perícia direta era viável

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e dos dispositivos legais aplicáveis (arts. 158 e 167 do CPP), constatou-se que era possível a realização de perícia direta (havia vestígios), mas o laudo produzido baseou-se em prova testemunhal/indireta sem justificativa para a não realização do exame técnico direto; assim, a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser mantida, havendo desclassificação do delito para furto simples e readequação da pena para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para desclassificar o crime de furto qualificado para furto simples, reduzindo a pena definitiva para 4 meses de reclusão e 3 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial