HC 687841 - DECISAO

HC 687841 - DECISAO

Habeas corpus indeferido porque, embora a pena seja inferior a 4 anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as circunstâncias do crime (quantidade e natureza dos bens subtraídos), justificam a fixação do regime inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Marcos de Araújo Amador; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0097097-20.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj, Circunstâncias Do Crime, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj Circunstâncias Do Crime Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Marcos de Araújo Amador

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0097097-20.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime na fixação da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido porque, embora a pena seja inferior a 4 anos, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as circunstâncias do crime (quantidade e natureza dos bens subtraídos), justificam a fixação do regime inicial fechado, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se.