REsp 1951439 - DECISAO

REsp 1951439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou justificativa idônea para a realização de exame pericial indireto (vítima reparou o obstáculo para resguardar o imóvel), havendo provas suplementares (fotografias e depoimentos) que comprovam o arrombamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite perícia indireta nos casos de desaparecimento ou impossibilidade de conservação de vestígios; ademais, o recurso foi inadmitido quanto à alínea c por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: JACSON LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Indireta, Prova Testemunhal E Documental, Dias Multa, Restituição De Bens
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Indireta Prova Testemunhal E Documental Dias Multa Restituição De Bens

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Parties

JACSON LUIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 necessidade de exame pericial (art.158 CPP) e possibilidade de perícia indireta
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou justificativa idônea para a realização de exame pericial indireto (vítima reparou o obstáculo para resguardar o imóvel), havendo provas suplementares (fotografias e depoimentos) que comprovam o arrombamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite perícia indireta nos casos de desaparecimento ou impossibilidade de conservação de vestígios; ademais, o recurso foi inadmitido quanto à alínea c por ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial